Oregulamento é o documento que define as regras da vida em condomínio. Descubra para que serve, quando e quem deve elaborá-lo, e se pode alterá-lo. O regulamento do Oponto quatro da ordem de trabalhos, constante da convocatória para a assembleia geral, previa apenas a discussão e deliberação da alteração da alínea g) do artigo 12.º do Regulamento do Condomínio, não referindo o sentido da alteração que em concreto se pretendia implementar, e omitindo a respectiva proposta de alteração a introduzir no .
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